AREsp 1502494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal de origem, cujo fundamento é eminentemente constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) e, por isso, inviável de reexame em recurso especial.

Parties
Embargante: PIRELLI PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Imposto De Renda, Aplicações Financeiras, Bis in Idem, Anterioridade, Irretroatividade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Imposto De Renda Aplicações Financeiras +3 more

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Tributação dos rendimentos de aplicações financeiras pelo imposto de renda exclusivamente na fonte a partir da Lei n. 9.532/1997
  3. 3 Alegada dupla tributação (bis in idem) e possível violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal de origem, cujo fundamento é eminentemente constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) e, por isso, inviável de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.