ExeMS 22854 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os efeitos financeiros da anistia retroagem à data de promulgação/publicação da EC nº 26/85 (novembro/1985), afastando a aplicabilidade das limitações da Lei nº 1.533/51 e das Súmulas 269 e 271/STF, e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos de declaração, que eram manifestamente impugnativos e visavam reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução De Julgado, Mandado De Segurança, Anistia, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Dos Cálculos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução De Julgado Mandado De Segurança Anistia +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento das limitações impostas pela Lei nº 1.533/51 e pelas Súmulas 269 e 271/STF em execução de mandado de segurança
  2. 2 determinação do termo inicial dos cálculos dos efeitos financeiros da anistia prevista na EC nº 26/85
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança para obtenção de valores pretéritos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os efeitos financeiros da anistia retroagem à data de promulgação/publicação da EC nº 26/85 (novembro/1985), afastando a aplicabilidade das limitações da Lei nº 1.533/51 e das Súmulas 269 e 271/STF, e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos de declaração, que eram manifestamente impugnativos e visavam reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.