AREsp 1831841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão corretamente concluiu pela intempestividade do recurso diante da ausência de comprovação idônea da suspensão de expediente no ato de interposição e pela preclusão da juntada posterior de tal documentação, salvo exceções moduladas pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval).

Parties
Embargante: EDNA CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação Documental, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação Documental Preclusão

Case Brief

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Parties

EDNA CARDOSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão corretamente concluiu pela intempestividade do recurso diante da ausência de comprovação idônea da suspensão de expediente no ato de interposição e pela preclusão da juntada posterior de tal documentação, salvo exceções moduladas pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.