ExeMS 15627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00 com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os aclaratórios quando manifestamente impugnativos e destinados à rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 8º Do CPC, § 3º Do CPC, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reduziu honorários sucumbenciais
  2. 2 Qual dispositivo do CPC é aplicável para a fixação/redução dos honorários (art. 85, § 8º vs. art. 85, § 3º/§ 2º)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00 com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os aclaratórios quando manifestamente impugnativos e destinados à rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a redução dos honorários sucumbenciais para a quantia fixa de R$ 1.300,00