Pet 14321 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte apenas rediscute pontos já decididos, e portanto não há fundamento para modificar a decisão que indeferiu o efeito suspensivo por ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.

Parties
Embargante: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO LTDA; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Decadência, Execução Provisória
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO LTDA

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e ausência de demonstração simultânea de periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 Questão sobre a decadência do direito e seus efeitos sobre o título executivo e a execução provisória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte apenas rediscute pontos já decididos, e portanto não há fundamento para modificar a decisão que indeferiu o efeito suspensivo por ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.