AREsp 1804893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apresentadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi inviabilizado pela Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Luiz Antônio Raymundo da Silva e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Fundamentação Judicial, Omissão
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Luiz Antônio Raymundo da Silva e Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apresentadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi inviabilizado pela Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.