REsp 1905722 - ACORDAO

REsp 1905722 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, sendo os embargos mera reiteração de argumentos previamente afastados; por configurarem manifesto caráter protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, SIRDR 71/to
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Aplicação De Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se houve omissão quanto à temática objeto do SIRDR 71/TO
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, sendo os embargos mera reiteração de argumentos previamente afastados; por configurarem manifesto caráter protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.