REsp 1918345 - ACORDAO

REsp 1918345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo omissão, e porque o recurso especial não poderia alterar matéria que repousa em fundamento não impugnado e que demandaria reexame de fatos e provas, óbice previsto nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Angélica de Carvalho; Embargada: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Angélica de Carvalho

Embargante

Estado de Sergipe

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo omissão, e porque o recurso especial não poderia alterar matéria que repousa em fundamento não impugnado e que demandaria reexame de fatos e provas, óbice previsto nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração