RHC 151360 - DECISAO

RHC 151360 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de demonstração das hipóteses de cabimento e por terem sido apresentados com a finalidade de rediscutir o acórdão, configurando mero inconformismo e não matéria a ser solucionada via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição De Embargos De Declaração, Liberdade Provisória, Reexame Do Feito
Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rejeição De Embargos De Declaração Liberdade Provisória Reexame Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 extensão do benefício da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de demonstração das hipóteses de cabimento e por terem sido apresentados com a finalidade de rediscutir o acórdão, configurando mero inconformismo e não matéria a ser solucionada via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.