REsp 1912494 - DECISAO

REsp 1912494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a macular o julgado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito vedada no âmbito dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição de novos aclaratórios com caráter protelatório.

Parties
Embargante: OSCALINA GOMES RAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Atos Protelatórios

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Parties

OSCALINA GOMES RAYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao direito de moradores do imóvel
  2. 2 uso indevido de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a macular o julgado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito vedada no âmbito dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição de novos aclaratórios com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.