AREsp 1953927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por não interromperem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso o agravo interposto foi considerado intempestivo em razão do decurso do prazo legal.

Parties: Embargante: COPAJ INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

COPAJ INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Se embargos de declaração são cabíveis contra decisão que inadmite o recurso especial
3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.