AREsp 1936195 - DECISAO

AREsp 1936195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a alegação constitui mera rediscussão do mérito, inadequada via de embargos, razão pela qual não há vício sanável e a parte é advertida sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: DEBORA ANDRADE LAPIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Admissibilidade Recursal, Súmula 07
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Previdência Privada Admissibilidade Recursal Súmula 07

Case Brief

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Parties

DEBORA ANDRADE LAPIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 07 do STJ sobre conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a alegação constitui mera rediscussão do mérito, inadequada via de embargos, razão pela qual não há vício sanável e a parte é advertida sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.