REsp 1913512 - ACORDAO

REsp 1913512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as apontadas omissões correspondem a mero inconformismo com a aplicação da Súmula 182 do STJ e com o não conhecimento do agravo interno, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inaplicável o recurso integrativo dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as apontadas omissões correspondem a mero inconformismo com a aplicação da Súmula 182 do STJ e com o não conhecimento do agravo interno, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inaplicável o recurso integrativo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.