AREsp 1807665 - ACORDAO

Havendo a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 que alterou a definição sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e sendo a ação proposta em 10/06/2019, reconheceu‑se a existência de fato novo capaz de influir no julgamento; embora o STJ não tenha conhecido do recurso especial, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Fato Novo

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos ICMS Base De Cálculo PIS COFINS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se a modulação dos efeitos pelo STF (RE 574.706) constitui fato novo capaz de influir no julgamento da lide em embargos de declaração no STJ
2 Se, não tendo sido conhecido o recurso especial, o fato superveniente pode ser apreciado pelo STJ ou exige-se retorno ao tribunal a quo para adequação do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706