REsp 1949873 - DECISAO

REsp 1949873 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; ademais, os embargos repetiram teses já rejeitadas, configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC; assim, decidiu-se, com fulcro no art.932, IV do CPC, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRA PENA BRAGA RYFF MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 444/stj (repetitivo), Prescrição Do Redirecionamento Da Execução Fiscal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema 444/stj (repetitivo) Prescrição Do Redirecionamento Da Execução Fiscal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SANDRA PENA BRAGA RYFF MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 444/STJ e decorrente negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento e caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição da multa do art.1.026, §2º do CPC
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; ademais, os embargos repetiram teses já rejeitadas, configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC; assim, decidiu-se, com fulcro no art.932, IV do CPC, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condeno a embargante ao pagamento da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC, arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa