AREsp 1919246 - DECISAO

AREsp 1919246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal entendeu que a parte busca rediscutir matéria já enfrentada e decidida, o que não se compadece com a via dos embargos, e aplicou o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos subsidiariamente apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: MARCUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Admissibilidade Recursal Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

MARCUS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento e distinção entre matéria federal e constitucional
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (verbete sumar no. 342)
  3. 3 exigência de fundamentação para cancelamento de súmula (art. 927, V, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal entendeu que a parte busca rediscutir matéria já enfrentada e decidida, o que não se compadece com a via dos embargos, e aplicou o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos subsidiariamente apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).