HC 652561 - ACORDAO

HC 652561 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados; além disso, a ausência de peça essencial (sentença) no momento da impetração impede o exame do mérito sem supressão de instância, e a alegação de confissão configura rediscussão da matéria, sendo incabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Confissão, Inovação Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Prova Pré Constituída Supressão De Instância Confissão Inovação Recursal

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Parties

CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados; além disso, a ausência de peça essencial (sentença) no momento da impetração impede o exame do mérito sem supressão de instância, e a alegação de confissão configura rediscussão da matéria, sendo incabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração