ExeMS 20453 - ACORDAO

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Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Suspensão De Pagamento De Precatório, Anistia Política, Portaria Anistiadora, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC +4 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno em processo originário do STJ
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em relação à execução
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)