EAREsp 1749174 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia; não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, de modo que eventual alegação posterior constitui impugnação tardia e inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa; por serem os embargos mera reiteração e manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 omissão quanto ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia; não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, de modo que eventual alegação posterior constitui impugnação tardia e inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa; por serem os embargos mera reiteração e manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.