REsp 1564416 - ACORDAO

REsp 1564416 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o exame do mérito, e os embargos reiteraram matéria já decidida, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Aplicação De Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Implicações da Súmula 182/STJ sobre o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o exame do mérito, e os embargos reiteraram matéria já decidida, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.