ExeMS 14345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já continha fundamentação suficiente demonstrando que a percepção de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de portarias de anistia decorre da tese vinculante firmada pelo STF no RE 553.710 (Tema 394), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e os esclarecimentos pretendidos pela União configuravam rediscussão do decisum e não hipótese adequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 394), Súmula 269/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral (tema 394) Súmula 269/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos decorrentes de portaria de anistia
  2. 2 Eficácia vinculante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710 (Tema 394)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STF em processos de anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já continha fundamentação suficiente demonstrando que a percepção de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de portarias de anistia decorre da tese vinculante firmada pelo STF no RE 553.710 (Tema 394), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e os esclarecimentos pretendidos pela União configuravam rediscussão do decisum e não hipótese adequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.