EAREsp 1856957 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, por não se constatar contradição interna ou outro vício previsto no art. 619 do CPP, em razão da coerência entre premissas e conclusão do acórdão embargado, com advertência sobre possíveis consectários em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: GILSON OURIQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Art. 619 Do CPP, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Baixa Imediata Dos Autos, Remessa Ao STF
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Art. 619 Do CPP Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Baixa Imediata Dos Autos Remessa Ao STF

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Parties

GILSON OURIQUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Distinção entre contradição interna e discordância externa de entendimento
  3. 3 Possibilidade de aplicação de consectários a embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, por não se constatar contradição interna ou outro vício previsto no art. 619 do CPP, em razão da coerência entre premissas e conclusão do acórdão embargado, com advertência sobre possíveis consectários em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.