AREsp 1806816 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à decisão do STF reconhecida na sistemática da repercussão geral (Tema 1.126); por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o referido acórdão do STF, além de sobrestar o recurso especial até a realização desse juízo de conformação.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão do STF (Tema 1.126); julgamento do recurso especial sobrestado até a realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Repetitivo, Sobrestamento, Equiparação Salarial, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Repetitivo Sobrestamento Equiparação Salarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a decisão do STF proferida sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.126)
  2. 2 incidência da repercussão geral/repetitivo sobre recursos especiais e necessidade de juízo de conformação pela instância de origem
  3. 3 possibilidade de equiparação salarial judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior referente ao período anterior à Lei estadual n. 4.834/2016

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à decisão do STF reconhecida na sistemática da repercussão geral (Tema 1.126); por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o referido acórdão do STF, além de sobrestar o recurso especial até a realização desse juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão do STF (Tema 1.126); julgamento do recurso especial sobrestado até a realização do juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores