EREsp 1840280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão embargado enfrentou a alegada questão de desproporcionalidade da multa e concluiu pela sua proporcionalidade em face da recalcitrância da recorrente; quanto à tese de enriquecimento sem causa, não foi possível seu exame por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/2002.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Embargado: MARIA BERNADETE PASSOS MORAIS - ESPÓLIO (repr. OTACILIO PINTO MORAIS - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Astreintes, Multa Coercitiva, Redução De Multa Periódica Acumulada, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Transmissibilidade De Débitos Aos Sucessores
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Astreintes Multa Coercitiva Redução De Multa Periódica Acumulada Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

MARIA BERNADETE PASSOS MORAIS - ESPÓLIO (repr. OTACILIO PINTO MORAIS - INVENTARIANTE)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte
  3. 3 possibilidade de redução da multa periódica acumulada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão embargado enfrentou a alegada questão de desproporcionalidade da multa e concluiu pela sua proporcionalidade em face da recalcitrância da recorrente; quanto à tese de enriquecimento sem causa, não foi possível seu exame por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.