AREsp 1900389 - DECISAO

AREsp 1900389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou com a necessária precisão a violação de dispositivos federais invocados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a reprodução de fundamentos no acórdão do agravo interno não configura, por si só, vício quando não há novos argumentos a serem apreciados, e embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCOFA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOFA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 quanto à reprodução de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou com a necessária precisão a violação de dispositivos federais invocados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a reprodução de fundamentos no acórdão do agravo interno não configura, por si só, vício quando não há novos argumentos a serem apreciados, e embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.