Rcl 40431 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado; além disso, a prescrição da pretensão punitiva na esfera penal não impede o exercício da pretensão indenizatória na esfera cível, de modo que a reclamação não pode ser usada para impedir as medidas do ofendido visando ressarcimento.

Parties
Embargante: FERNANDA MARIA COLASUONNO HALLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Ação Indenizatória Cível, Reclamação
Processual Penal Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Ação Indenizatória Cível Reclamação

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Parties

FERNANDA MARIA COLASUONNO HALLAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a declaração de prescrição da pretensão punitiva na esfera penal impede a propositura ou o prosseguimento da ação civil de reparação de danos pelo ofendido
  3. 3 Se o Tribunal de Justiça de São Paulo desrespeitou decisão do Superior Tribunal de Justiça ao não extinguir a ação cível mencionada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado; além disso, a prescrição da pretensão punitiva na esfera penal não impede o exercício da pretensão indenizatória na esfera cível, de modo que a reclamação não pode ser usada para impedir as medidas do ofendido visando ressarcimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.