AREsp 1928744 - DECISAO

AREsp 1928744 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal verificado que o acórdão recorrido examinou a questão do litisconsórcio passivo e concluiu pela afinidade de questões; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a reapreciar a matéria ou conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ANTÔNIO ALVES; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo, Cumulação De Pedidos, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Cumulação De Pedidos Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO ALVES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal verificado que o acórdão recorrido examinou a questão do litisconsórcio passivo e concluiu pela afinidade de questões; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a reapreciar a matéria ou conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual.
  • Publique-se.