AREsp 1928512 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a simples transcrição ou menção de dispositivo legal na peça recursal não demonstra que houve indicação da violação exigida; e não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF que impede a apreciação do mérito pelo STJ.

Parties
Embargante: MICHELLE ABIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Aplicação De Lei Previdenciária
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Aplicação De Lei Previdenciária

Case Brief

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Parties

MICHELLE ABIBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da indicação de dispositivo legal na peça recursal para caracterizar violação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a simples transcrição ou menção de dispositivo legal na peça recursal não demonstra que houve indicação da violação exigida; e não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF que impede a apreciação do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.