CC 170783 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão apontada pela embargante configuraria inovação recursal porque não foi suscitada nas razões anteriores, e, portanto, não pode ser conhecida na via estreita dos embargos de declaração (aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Conflito De Competência +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à incidência do §7-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/20)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração
  3. 3 competência da Segunda Seção do STJ para conflitos que envolvam recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão apontada pela embargante configuraria inovação recursal porque não foi suscitada nas razões anteriores, e, portanto, não pode ser conhecida na via estreita dos embargos de declaração (aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.