AREsp 1940647 - DECISAO

AREsp 1940647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem esclarecidas e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ROMILDO DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ROMILDO DE JESUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão agravada alegada pelo embargante
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (prequestionamento)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem esclarecidas e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.