AREsp 1908161 - DECISAO

AREsp 1908161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria decidida em decisão interlocutória que se encontra preclusa por não ter sido impugnada por recurso próprio; além disso, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos não são o meio adequado para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria decidida em decisão interlocutória não impugnada por recurso próprio (preclusão)
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a determinação de intimação para recolhimento de custas em dobro sem intimar para recolhimento pelo valor simples violou direito formal e jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria decidida em decisão interlocutória que se encontra preclusa por não ter sido impugnada por recurso próprio; além disso, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos não são o meio adequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)