EAREsp 1913118 - DECISAO

EAREsp 1913118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a segunda petição de agravo não foi conhecida devido à preclusão consumativa e ao princípio da unicidade recursal, e a representação não foi regularizada no prazo oportunizado, justificando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo de fls. 545/565
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Súmula N. 115/stj, Procuração/representação Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Súmula N. 115/stj Procuração/representação Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quanto à suposta regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ diante de representação não regularizada
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal sobre recurso posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a segunda petição de agravo não foi conhecida devido à preclusão consumativa e ao princípio da unicidade recursal, e a representação não foi regularizada no prazo oportunizado, justificando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo de fls. 545/565

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 545/565
  • Rejeito os embargos de declaração