AREsp 1812245 - DECISAO

AREsp 1812245 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento demandaria revolvimento de provas, vedado na esfera recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AD"ORO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

AD"ORO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa por não enfrentar fundamentos trazidos nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rever matéria fática/probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento demandaria revolvimento de provas, vedado na esfera recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.