AREsp 1796905 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal Regional já se manifestou sobre a legitimidade passiva da CAIXA e sobre a responsabilidade solidária, e modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 necessidade de enfrentamento de fundamentos suscitados no agravo em recurso especial
- 3 verificação da legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal Regional já se manifestou sobre a legitimidade passiva da CAIXA e sobre a responsabilidade solidária, e modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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