REsp 1953270 - DECISAO

REsp 1953270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi julgado deserto por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e vinculada ao acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 187 do STJ); e a majoração de honorários não se aplica por ausência de prévia fixação nos autos de origem e pela vedação de honorários recursais em agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Súmula 187, Súmula 83
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Súmula 187 Súmula 83

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do recolhimento de custas e indicação do número do processo no comprovante/guia
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais e seus requisitos (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 cabimento de honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi julgado deserto por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e vinculada ao acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 187 do STJ); e a majoração de honorários não se aplica por ausência de prévia fixação nos autos de origem e pela vedação de honorários recursais em agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).