AREsp 1894357 - DECISAO

AREsp 1894357 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: prevalece a primeira intimação válida (registro em nome do Dr. Bruno Macedo Dantas em 4/12/2020) e a decisão apontada como distinta é mera cópia da decisão de admissibilidade (ID 7781744).

Parties
Embargante: TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Dupla Intimação, Contagem De Prazo, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Dupla Intimação Contagem De Prazo Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na data de intimação
  2. 2 prevalência da primeira intimação válida em caso de duplicidade
  3. 3 natureza de cópia da decisão ID 8142108 em relação à decisão de ID 7781744

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: prevalece a primeira intimação válida (registro em nome do Dr. Bruno Macedo Dantas em 4/12/2020) e a decisão apontada como distinta é mera cópia da decisão de admissibilidade (ID 7781744).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).