REsp 1519910 - ACORDAO

REsp 1519910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno foi considerado inviável por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Execução, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 admissibilidade do agravo interno e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno foi considerado inviável por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade pela Primeira Turma