AREsp 1831240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões recursais não demonstraram de forma clara e direta a alegada violação ao art. 39, II e V do CDC (incidindo Súmula 284 do STF), a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a majoração de honorários recursais em 15% foi mantida por estar dentro dos limites do art.85, §3º, do CPC/2015 e por entendimento desta Corte sobre o art.85, §11.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 39, II e V do CDC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e observância dos limites do art.85, §3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões recursais não demonstraram de forma clara e direta a alegada violação ao art. 39, II e V do CDC (incidindo Súmula 284 do STF), a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a majoração de honorários recursais em 15% foi mantida por estar dentro dos limites do art.85, §3º, do CPC/2015 e por entendimento desta Corte sobre o art.85, §11.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.