HC 683405 - ACORDAO

HC 683405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os documentos juntados referem-se a outro processo em que o réu ainda cumpria pena, enquanto o período de prisão preventiva foi contabilizado no respectivo processo, culminando com o indulto e a baixa da execução penal.

Parties
Embargante: LISIAS BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contabilização De Tempo De Prisão, Indulto, Baixa Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contabilização De Tempo De Prisão Indulto Baixa Da Execução Penal

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Parties

LISIAS BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à contabilização do tempo de prisão preventiva
  2. 2 Se os termos de comparecimento juntados comprovam continuidade do cumprimento de pena após indulto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os documentos juntados referem-se a outro processo em que o réu ainda cumpria pena, enquanto o período de prisão preventiva foi contabilizado no respectivo processo, culminando com o indulto e a baixa da execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.