AREsp 1791358 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que houve erro material quanto à valoração negativa das consequências do delito de 20/06/2012, devendo ser considerada a dosimetria do voto vencido do revisor (pena-base de 2 anos e 9 meses, com atenuante da confissão reduzindo para 2 anos, 3 meses e 15 dias), o que exige correção do acórdão; negou-se que tenha ocorrido reformatio in pejus, manteve-se a valoração das consequências do furto de 14/09/2012 por parcela remanescente suficiente e julgou inexistente omissão quanto ao regime inicial, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente providos apenas para sanar o erro material e fixar a pena definitiva do concurso material em 5 anos e 10 meses de reclusão e...

Parties
Embargante: EULER KOBAYASHI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração parcialmente providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Reformatio in Pejus, Erro Material, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena Concurso Material Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

EULER KOBAYASHI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena referente ao delito de 20/06/2012
  2. 2 alegada reformatio in pejus pela valoração das consequências do delito de 14/09/2012
  3. 3 alegada omissão quanto à fundamentação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que houve erro material quanto à valoração negativa das consequências do delito de 20/06/2012, devendo ser considerada a dosimetria do voto vencido do revisor (pena-base de 2 anos e 9 meses, com atenuante da confissão reduzindo para 2 anos, 3 meses e 15 dias), o que exige correção do acórdão; negou-se que tenha ocorrido reformatio in pejus, manteve-se a valoração das consequências do furto de 14/09/2012 por parcela remanescente suficiente e julgou inexistente omissão quanto ao regime inicial, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente providos apenas para sanar o erro material e fixar a pena definitiva do concurso material em 5 anos e 10 meses de reclusão e...

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente providos

Orders

  • sanar erro material no acórdão embargado quanto à valoração negativa das consequências do crime de 20/06/2012
  • fixar a pena definitiva, em concurso material com o delito de 14/09/2012, em 5 anos e 10 meses de reclusão e 159 dias-multa