AREsp 1855298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam apenas o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, e não tendo sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente ou feriado local (conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e precedentes), ocorreu preclusão e intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: NELSON WELTER e OUTROS; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeitos Infringentes, Enunciado Administrativo 3/stj, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Intempestividade Efeitos Infringentes Enunciado Administrativo 3/stj Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

NELSON WELTER e OUTROS

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 prova de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam apenas o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, e não tendo sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente ou feriado local (conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e precedentes), ocorreu preclusão e intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.