AREsp 1951764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada; o agravo original não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o habeas corpus de ofício só é provido pelo Tribunal em caso de ilegalidade flagrante, não podendo ser usado como meio para reanalisar mérito de recurso que não ultrapassou a admissibilidade.

Parties
Embargante: JOHNATHAN BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Habeas Corpus Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOHNATHAN BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada; o agravo original não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o habeas corpus de ofício só é provido pelo Tribunal em caso de ilegalidade flagrante, não podendo ser usado como meio para reanalisar mérito de recurso que não ultrapassou a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração