HC 688149 - ACORDAO

HC 688149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, nos autos não consta confissão nos termos de julgamento ou na sentença, nem registro de debate em Plenário, e a jurisprudência exige que a confissão seja debatida em Plenário para fins de reconhecimento da atenuante na dosimetria após a Lei n. 11.689/2008, motivo que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no caso concreto.

Parties
Embargante: JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Tribunal Do Júri Súmula 545/stj

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Parties

JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não debatida em Plenário
  3. 3 incidência da jurisprudência pós-Lei n. 11.689/2008 sobre dosimetria no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, nos autos não consta confissão nos termos de julgamento ou na sentença, nem registro de debate em Plenário, e a jurisprudência exige que a confissão seja debatida em Plenário para fins de reconhecimento da atenuante na dosimetria após a Lei n. 11.689/2008, motivo que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.