REsp 1638263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou deficiência recursal — ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e ausência de desenvolvimento da argumentação — o que impede a exata compreensão da controvérsia e levou à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão de matéria de mérito a ser suprida, e embargos não se prestam a reformar decisões.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo Especial, Deficiência Recursal, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo Especial Deficiência Recursal Omissão +1 more

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Parties

Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à pretensão de reforma do julgado
  2. 2 deficiência recursal por não indicar dispositivo de lei federal violado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou deficiência recursal — ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e ausência de desenvolvimento da argumentação — o que impede a exata compreensão da controvérsia e levou à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão de matéria de mérito a ser suprida, e embargos não se prestam a reformar decisões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.