AREsp 1854323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão impugnado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022), de modo que não cabe, via embargos, reexaminar o mérito ou pretender reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória (com Embargos De Declaração Sobre Decisão Da Segunda Turma) / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória (com Embargos De Declaração Sobre Decisão Da Segunda Turma) / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão impugnado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022), de modo que não cabe, via embargos, reexaminar o mérito ou pretender reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial / manter o não conhecimento do agravo interno