REsp 1949609 - DECISAO

REsp 1949609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões deduzidas visavam à rediscussão do decisum e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, aplicou-se o entendimento de que a falta de indicação expressa do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PASQUALINO RAMOGIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026 §2º Cpc/15, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026 §2º Cpc/15 Multa Processual

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Parties

PASQUALINO RAMOGIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo violado em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões deduzidas visavam à rediscussão do decisum e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, aplicou-se o entendimento de que a falta de indicação expressa do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.