EREsp 1876105 - DECISAO

EREsp 1876105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das condições de admissibilidade previstas (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida) e por não demonstrada divergência apta a autorizar embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ e necessidade de exame efetivo da controvérsia nos acórdãos confrontados); assim, não cabe o acolhimento para fins de pré-questionamento e procede a advertência sobre multa por reiteração conforme art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pré Questionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Regra De Admissibilidade Recursal, Protelatórios, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pré Questionamento Súmula 315/stj +6 more

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Parties

DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de pré-questionamento do artigo 66 do Código Penal e do art.5º, LXXVIII da CF
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ e ausência de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das condições de admissibilidade previstas (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida) e por não demonstrada divergência apta a autorizar embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ e necessidade de exame efetivo da controvérsia nos acórdãos confrontados); assim, não cabe o acolhimento para fins de pré-questionamento e procede a advertência sobre multa por reiteração conforme art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)