AREsp 1919877 - DECISAO

AREsp 1919877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão abordou as matérias relevantes, aplicou corretamente óbices de admissibilidade e a via dos embargos não é adequada para rediscutir insatisfações com o resultado, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: M L B J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M L B J

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por se tratar de matéria infraconstitucional (CPC e CDC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão abordou as matérias relevantes, aplicou corretamente óbices de admissibilidade e a via dos embargos não é adequada para rediscutir insatisfações com o resultado, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).