EAREsp 1289565 - DECISAO

EAREsp 1289565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a insurgência busca apenas rediscussão de matéria já decidida; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, e é imposta multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática, De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015), Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015) Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática, De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 vs. CPC/1973 como marco temporal
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento
  3. 3 Cabimento de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a insurgência busca apenas rediscussão de matéria já decidida; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, e é imposta multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes a recolher multa de 2% do valor atualizado da causa.