AREsp 1932889 - DECISAO

AREsp 1932889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada mostrou de forma suficiente os motivos pelos quais o Agravo em Recurso Especial não atendeu ao princípio da dialeticidade e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDSON GASPAR KLOSTER; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão De Julgado, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão De Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GASPAR KLOSTER

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  3. 3 exigência de dialeticidade para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada mostrou de forma suficiente os motivos pelos quais o Agravo em Recurso Especial não atendeu ao princípio da dialeticidade e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.